O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.280/2025, que aumenta as penas de crimes sexuais contra pessoas vulneráveis e cria novas medidas de proteção para vítimas, especialmente crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência.

A legislação eleva de forma significativa as penas previstas para crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual e corrupção de menores. Em alguns casos, a pena pode chegar a 40 anos de prisão. Também passa a ser crime descumprir medidas protetivas determinadas pela Justiça, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de o juiz impor medidas protetivas de urgência logo no início da investigação, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e suspensão do porte de arma. Além disso, sempre que essas medidas forem concedidas, o agressor deverá usar tornozeleira eletrônica, e a vítima receberá um dispositivo de alerta para caso de aproximação indevida.

Outra novidade é a inclusão, no Código de Processo Penal, da obrigatoriedade de identificação por DNA de pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra a dignidade sexual. O material será coletado quando o agressor entrar no sistema prisional.

Na área de execução penal, a lei determina que condenados por esses crimes só poderão progredir de regime ou receber benefícios se um exame criminológico indicar que não apresentam risco de reincidência. Além disso, quem receber autorização para sair do presídio deverá ser monitorado eletronicamente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi alterado para reforçar ações de prevenção e proteção. Agora, órgãos de segurança, escolas, unidades de saúde e conselhos tutelares devem atuar de forma integrada para atender vítimas e divulgar canais de denúncia. Crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais terão direito a tratamento psicológico e psiquiátrico, extensivo às suas famílias.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência passa a garantir atendimento psicológico especializado para pessoas com deficiência vítimas de violência sexual, bem como para seus familiares.

Com a nova lei, o governo afirma que busca reforçar a proteção a pessoas vulneráveis e endurecer o combate a crimes sexuais, ampliando mecanismos de prevenção, punição e apoio às vítimas.