O PL da Dosimetria, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, pode redefinir regras de progressão de regime e impactar milhares de condenados em todo o país, ainda que não trate de casos específicos. O alerta é do advogado criminalista e professor de Direito Penal, Mousart Souza Xavier.

Segundo Xavier, o projeto propõe uma reformulação geral das balizas legais da execução penal, alterando dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Ele enfatiza que a proposta não concede abrandamento automático da pena, mas estabelece critérios objetivos que deverão ser analisados caso a caso pelo Judiciário.

“O texto legislativo segue uma lógica impessoal e técnica. A aplicação da lei dependerá de critérios legais claros e não de interesses políticos ou pressões externas”, explica o criminalista.

Ele ressalta ainda que a progressão de regime é uma etapa da execução penal, consolidada no sistema brasileiro, e visa a reintegração gradual do condenado, respeitando os princípios do devido processo legal, da individualização da pena e da legalidade estrita.

Para Xavier, a reforma legislativa não beneficia indivíduos isoladamente, mas pretende uniformizar regras que impactam toda a coletividade. “O debate público sobre o projeto é legítimo, mas precisa se basear em argumentos técnicos e jurídicos, evitando interpretações equivocadas sobre ‘favores’ ou ‘benefícios’ a condenados específicos”, afirma.

Apesar do PL da Dosimetria ter sido aprovado na Câmara na semana passada, o advogado reforça que sua relevância está na definição de critérios objetivos para progressão de regime, o que pode influenciar de forma significativa a execução penal em diversos casos.