A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) de Nova Mutum encerrou 2025 com um saldo expressivo de R$ 25 mil em multas aplicadas por denúncias de maus-tratos e abandono de animais em vias públicas. No segundo semestre do ano, foram computados mais de 62 pedidos de recolhimento de animais em situação de abandono, o que representa um aumento preocupante em relação aos períodos anteriores e sinalizando uma escalada de problemas urbanos relacionados à posse irresponsável.

Essa realidade contrasta com o cumprimento da Lei Municipal nº 2024, em vigor desde 2016, que estabelece a proteção integral à fauna, independentemente da espécie ou fase de desenvolvimento. O artigo 100 da norma é taxativo: “É proibida a prática de maus-tratos em animais”, sujeitando infratores a sanções que vão de advertências a multas de 200 a 500 mil UPFM por animal, além de prisão em casos graves.

Na esfera federal, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, alterado pela Lei nº 14.064/2020, agrava as práticas: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda de animais, com majoração em casos de morte. Esses dispositivos legais, aliados às ações da SAMA desde a aprovação da lei local, configuram um arcabouço normativo robusto. "Esses números refletem o compromisso da SAMA com a lei, mas também nos alertam para a necessidade de conscientização coletiva. Já atendemos dezenas de casos graves, e vemos que a denúncia é o primeiro passo, mas a educação é o caminho para reduzir essas ocorrências", afirma Lucas Carvalho, coordenador do Departamento Ambiental da SAMA.

Para denúncias, a população dispõe da Ouvidoria Municipal (0800 726 1199 ou (65) 3308-5402, e-mail: ([email protected]) ou do canal direto da SAMA ([email protected]), com sigilo garantido ao denunciante.

Recomenda-se relatar detalhes precisos, como endereço e características do animal, acompanhados de fotos ou vídeos, para agilizar as fiscalizações.