Na noite de segunda-feira, 09 de fevereiro, durante a 2ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Nova Mutum aprovou por unanimidade a Indicação nº 002/2026, que propõe ao Poder Executivo a realização de um levantamento detalhado dos terrenos públicos doados a instituições que não tenham cumprido as exigências legais. A matéria é de autoria do vereador Rafael Brignoni (PL), com coautoria da vereadora Carmem Casagrande (União Brasil) e do vereador Lucas Badan Faria (União Brasil).

A indicação tem como foco a correta utilização do patrimônio público municipal, considerando que áreas foram repassadas a entidades com finalidades específicas e prazos definidos para implantação de atividades de interesse social ou coletivo. A proposta destaca que há indícios de descumprimento dessas obrigações, seja pela ausência de edificações, pela não instalação das atividades previstas ou pelo desvio de finalidade originalmente estabelecida.

Diante desse cenário, o texto sugere que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Jurídica do Município, promova um mapeamento técnico e jurídico dessas áreas. A medida permitiria identificar situações em que a retomada dos imóveis ao patrimônio municipal seja juridicamente possível, assegurando que os bens públicos cumpram sua função social.

A justificativa aponta ainda que, uma vez reincorporados ao patrimônio do Município, os terrenos poderão receber nova destinação, seja para doação a instituições que atendam efetivamente ao interesse público, seja para utilização direta pela administração municipal, de acordo com as demandas da coletividade.

A iniciativa também está alinhada aos princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa, contribuindo para o zelo com os bens públicos e para uma gestão mais responsável dos recursos municipais. Ao deliberar e aprovar a matéria, o Legislativo reafirma seu papel fiscalizador e propositivo, colaborando com o Executivo na construção de políticas públicas mais eficazes.

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