Da Assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) atuou para que uma empresa que prestava serviços de segurança privada encerrasse suas atividades de vigilância armada. De acordo com a legislação em vigor, o funcionamento de empresas com esse tipo de atividade é condicionado à prévia e expressa autorização do Departamento de Polícia Federal. Segundo informações prestadas pela Polícia Federal ao MPF, a empresa atuava sem autorização do órgão para essa função, pelo menos desde outubro de 2023.
Os agentes da empresa, contratada pelos proprietários da Fazenda 5 Estrelas situada em Novo Mundo (430 km de Cuiabá), protagonizaram episódios de violência contra acampados que aguardavam a efetiva destinação de uma área na qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia criado formalmente um projeto de assentamento com capacidade para 74 famílias, conhecida como Gleba Nhandu.
Em julho deste ano, uma ocupação levou a Polícia Militar de Mato Grosso, sem ordem judicial e com a participação de funcionários da empresa, a expulsar os acampados da área de maneira truculenta. Na ocasião, agentes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e uma defensora pública estadual que intermediavam a situação foram detidos pelos policiais.
Após requisição do MPF à Polícia Federal para averiguar administrativamente a legitimidade do funcionamento da empresa de segurança, constatou-se a existência de fiscalização em curso que, com a conclusão do processo administrativo, resultou na decisão de encerramento das atividades clandestinas da empresa.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Em agosto, o MPF encaminhou recomendação ao Incra para que os processos administrativos destinados à regularização fundiária da fazenda sejam concluídos com a máxima celeridade. O órgão destacou no documento que o episódio de violência ocorrido em julho sinaliza a urgência de definição sobre a destinação da área.
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